O governo de Minas Gerais, liderado por Romeu Zema, vem articulando a transferência da participação acionária em três estatais — Cemig, Copasa e Codemig — à União, como forma de abater parte significativa da dívida estadual, atualmente estimada em cerca de R$ 165 bilhões.
Essa estratégia está atrelada ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), aprovado pelo Congresso nacional e sancionado, que permite:
- Negociar a dívida em até 30 anos;
- Reduzir os juros reais (IPCA + 4%) de forma escalonada;
- Abater até 20% da dívida com ativos estatais aceitos pela União, flexível como empresas ou outros bens.
1. Como funcionaria a operação
- Cemig: estatal de energia, com ações negociadas na bolsa (B3, NYSE, Madri), avaliada em cerca de R$ 7 bilhões, podendo chegar a R$ 9,3 bi se houver ágio nas negociações com minoritários (tag along).
- Copasa: companhia de saneamento, avaliada pela privatização estimada em até R$ 4 bilhões.
- Codemig: estatal de desenvolvimento econômico e direitos de exploração de nióbio, embora não listada, poderia representar até R$ 34 bilhões em valor, conforme estimativas do governo (Plenário aprova em definitivo a federalização da Codemig e da Codemge).
Em conjunto, esses ativos poderiam abater até 42% da dívida total do estado.
2. Benefícios fiscais e condições do PROPAG
Para conquistar a redução máxima de juros (até IPCA + 0%), Minas deve garantir pagamento equivalente a 20% da dívida com ativos valorizados. Isso resultaria em economia anual significativa — cerca de R$ 4,8 bilhões ao ano em juros.
Se aderir plenamente ao PROPAG, o Estado pode evitar o agravamento fiscal e alongar o débito em até três décadas, com juros menores e previsibilidade orçamentária.
3. Entraves legais e riscos políticos
- A Constituição de Minas exige referendo popular e quórum de 3/5 na Assembleia Legislativa para privatizações ou alterações na estrutura societária de estatais como Cemig e Copasa.
- O governo estadual propôs a PEC 24/23 para abolir a exigência do referendo e flexibilizar o quórum legislativo — gerando forte oposição na ASSEMBLEIA LEGISLATIVA e críticas do ministro da pasta de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que chamou a proposta de “afronta à democracia”.
- Especialistas e parlamentares alertam para os impactos sociais: a privatização da Copasa poderia prejudicar populações vulneráveis, especialmente em áreas remotas ou com menor poder aquisitivo.
Por fim, a federalização dessas estatais poderia levar até dois anos para ser concluída, devido à necessidade de avaliações técnicas, pareceres do TCU e negociações complexas — prazos que podem extrapolar o calendário estipulado pelo STF para cobrança da dívida.
Cotações e valores estimados
| Item | Valor estimado |
|---|---|
| Dívida total de Minas Gerais | R$ 165 bilhões |
| Abatimento mínimo com ativos (20%) | ~R$ 34 bilhões |
| Valor estimado da Cemig | R$ 7 a R$ 9,3 bilhões |
| Valor estimado da Copasa | ~R$ 4 bilhões |
| Valor estimado da Codemig | Até R$ 34 bilhões |
| Possível abatimento total | Até 42% da dívida (~R$ 70 bi) |
Conclusão
A proposta de transferência da participação em Cemig, Copasa e Codemig à União representa uma estratégia inédita para amortizar a dívida mineira via PROPAG. No entanto, envolve desafios legais, impactos sociais e negociações complexas, e só se concretizará se a Assembleia Legislativa revogar exigências atuais e houver consenso político. O debate continua, com decisões aguardadas até o prazo final do PROPAG.